Ao Gabinete de Apoio Jurídico compete:

a) Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos; 

b) Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas da empresa; 

c) Proceder à recolha e tratamento de legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao correto prosseguimento dos objetivos da Esposende Ambiente, EM; 

d) Proceder à instrução dos processos de contraordenação, bem como assegurar o respetivo tratamento administrativo; 

e) Apoiar juridicamente todos os Departamentos, nomeadamente, o Departamento de Administração Geral; 

f) Desenvolver outras ações, no âmbito da sua competência, sempre que o Conselho de Administração solicite. 


Responsável: Telma Santos 

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